A convergência entre a imensa capacidade produtiva do agronegócio brasileiro e a revolução digital deu origem a um dos ecossistemas mais férteis do mundo para o desenvolvimento de startups com foco no campo, as chamadas Agrotechs ou Agritechs. Soluções que envolvem inteligência artificial para o mapeamento de safras, uso de drones de alta precisão para pulverização de defensivos agrícolas, softwares de gestão de maquinário pesado e plataformas de rastreabilidade de rebanhos atraem anualmente centenas de milhões de dólares de fundos de Venture Capital e Private Equity globais. O capital estrangeiro busca ativamente oportunidades para adquirir tecnologias que aumentem a produtividade agrícola em larga escala, apostando que as soluções testadas no desafiador ambiente tropical do Brasil poderão ser exportadas para o resto do mundo. Contudo, investir em tecnologia aplicada ao agronegócio nacional exige muito mais do que compreender de biologia ou de engenharia de software; exige navegar por um emaranhado de regulações aeronáuticas, disputas por propriedade de dados (Data Ownership) e leis de proteção intelectual frequentemente subestimadas pelos fundadores locais.
Um dos principais vetores de inovação e investimento no setor agro digital brasileiro é a utilização massiva de VANTs (Veículos Aéreos Não Tripulados), popularmente conhecidos como drones, integrados a softwares de visão computacional. Startups que oferecem o serviço de mapeamento topográfico e pulverização autônoma estão no topo das listas de aquisições (M&A). Ocorre que o espaço aéreo brasileiro é um dos mais rigorosamente controlados do planeta. A operação comercial de drones de pulverização não depende apenas de um bom algoritmo, mas de autorizações estritas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Muitas Agrotechs em estágio de hipercrescimento (growth stage) escalam suas operações regionais operando frotas de drones de forma irregular, utilizando equipamentos não homologados ou pilotos sem as devidas certificações federais. Se um fundo de investimento global adquirir o controle acionário dessa startup sem auditar a conformidade aeronáutica de cada equipamento, estará exposto a multas severas, paralisação imediata das operações em campo e, em casos de acidentes com maquinário aéreo, a gigantescos passivos de responsabilidade civil.
Para além do hardware, o coração financeiro de uma Agrotech reside nos dados. Plataformas de agricultura de precisão coletam petabytes de informações valiosas: níveis de umidade do solo, incidência de pragas, produtividade por hectare e uso de fertilizantes. Esses dados são frequentemente utilizados para treinar algoritmos de inteligência artificial que, posteriormente, são vendidos como serviços preditivos (SaaS). No entanto, de quem é a propriedade legal dessa base de dados? No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege informações pessoais, mas a regulação sobre ‘dados de máquina’ ou ‘dados agrícolas’ ainda habita uma zona cinzenta contratual. É uma prática comum que desenvolvedoras de software extraiam (scrapping) dados diretamente dos computadores de bordo de tratores de grandes marcas (como John Deere ou Case) sem o consentimento explícito, homologado e juridicamente vinculante dos proprietários das fazendas. Um investidor que adquire a startup baseando-se no valor dessa vasta base de dados pode descobrir, durante um litígio futuro, que a empresa não possui a titularidade legal das informações que comercializa. Se grandes produtores rurais decidirem processar a startup por uso indevido de seus dados industriais, o modelo de negócios inteiro entrará em colapso.
cenário se torna ainda mais crítico quando analisamos a propriedade intelectual do código-fonte. O ecossistema de startups no Brasil frequentemente depende da contratação de desenvolvedores freelancers, universidades ou institutos de pesquisa agronômica parceiros para criar os primeiros protótipos de sensores (IoT) e algoritmos. A falha na execução de contratos rigorosos de cessão de direitos patrimoniais de software é uma epidemia entre os empreendedores locais. Uma corporação estrangeira pode comprar uma Agrotech por dezenas de milhões de dólares e, semanas depois do anúncio da aquisição, enfrentar uma liminar judicial de um ex-desenvolvedor autônomo que reivindica a coautoria da tecnologia e exige royalties retroativos sobre toda a plataforma comercializada.
Diante da convergência de riscos aeronáuticos, incertezas sobre a titularidade de dados e fragilidades na propriedade intelectual, a proteção do aporte financeiro requer uma abordagem de investigação forense e não apenas uma auditoria financeira de rotina. A execução de uma Due Diligence tecnológica e regulatória é a barreira definitiva que separa um investimento brilhante de um fracasso monumental. Os comitês de investimento devem exigir o rastreamento integral das licenças de hardware, a auditoria dos contratos de nuvem (Cloud) e a validação contratual do relacionamento com os produtores rurais. Ao integrar os serviços analíticos e de inteligência corporativa fornecidos pela Verify Brazil, o fundo estrangeiro ganha a capacidade de observar os alicerces invisíveis da startup agrícola. Modernizar a agricultura brasileira com capital internacional é a tese econômica mais forte do continente, mas o retorno apenas se concretiza quando a inovação tecnológica está blindada por uma conformidade regulatória inatacável.
